Baseado no parecer do juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, que considera o Fator Previdenciário inconstitucional por introduzir “elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício”, o Escritório Willemann & Advogados convoca os aposentados que garantiram o benefício depois de 2006 a entrar com ação de inconstitucionalidade e rever o cálculo dos valores pagos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O Fator Previdenciário foi criado em 1999 para inibir a aposentadoria precoce no setor privado. Conforme explicou o advogado, o Fator o fator cria limitações para obtenção do benefício além das já impostas constitucionalmente e em especial, na aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo pelo Fator Previdenciário leva em conta para os homens; idade mínima de 65 anos, 35 anos de contribuição e expectativa de vida. Para mulher, a idade mínima é de 60 anos, 30 anos de contribuição, a expectativa de vida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.
“Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir a idade mínina. O valor cai média 30%. Para atingir os 100% o trabalhador teria que trabalhar mais 10 anos”, explicou.
Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional, mas a redução do valor da aposentadoria é eminente. Dentro do que se objetiva com o fator, quanto maior for a idade do beneficiário no momento do pedido da aposentadoria, maior o fator previdenciário e maior o valor do benefício.
Com a decisão, o juiz Marcus Orione Gonçalves Correia determinou que o INSS recalcule as aposentadorias pagas de 2006 para cá, sem a incidência do Fator Previdenciário.
Os interessados em entrar com a ação de inconstitucionalidade podem procurar o escritório, portando a carta de concessão, CPF, RG e conta de luz.